FETARN participa de debate sobre Lei da Água na Assembleia Legislativa

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O secretário de Formação e Organização Sindical da FETARN, Assis Araújo participou, nesta quarta-feira (21), do debate promovido pela Frente Parlamentar das Águas, presidida pelo deputado estadual Francisco do PT, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte sobre a implantação Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e regulamenta o inciso XIX do artigo 21 da Constituição Federal, popularmente conhecida como a Lei da Água.
O encontro, que reuniu deputados, representantes de sindicatos, associações, comitês hidrográficos, entidades, universidades e sociedade civil, tratou do impacto, da legalidade, dos prejuízos e dos benefícios da taxação da água bruta. A agricultura familiar e pequenos produtores serão isentos desta cobrança. Contudo, isso não significa dizer que o uso deva ser de forma indiscriminada, é preciso que os agricultores tenham acesso a políticas públicas que permitam o uso de tecnologias na produção, otimizando o uso de água. A FETARN se coloca à disposição para dialogar no sentido de resolver a situação do represamento do pedido de outorgas por parte dos agricultores e agricultoras familiares.

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